A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), em parceria com a Prefeitura de Vitorino Freire, promoveu uma capacitação dos profissionais do Judiciário, gestores(as), servidores(as) municipais e demais agentes da regularização fundiária dos municípios que fazem parte da regional de Vitorino Freire, que tem a finalidade de fomentar ações para regularização de áreas urbanas em nossa região.

Os agentes tiveram acesso a noções básicas do sistema instituído a partir da Lei Nacional de Regularização Fundiária, cuja premissa é a legalização da terra a partir de procedimentos administrativos, valorizando o fim social da propriedade, o direito constitucional de moradia e a inclusão de grandes contingentes populacionais às políticas públicas diretamente vinculadas a programas de melhoria de núcleos comunitários, inclusive na zona rural.

As ações de regularização fundiária estão sendo desenvolvidas em Vitorino Freire pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Fundiária e entregou centenas de títulos para os vitorinenses.